ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação

Rogério Gomes de Freitas

Telefone: 62 3381-1211

E-mail: contato@prefeituranovobrasil.go.gov.br

Endereço: Rua Pedro Gomes Qd. 51, Lts. 13 e 14, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete à Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação:


Art. 11 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo é o órgão encarregado da política e desenvolvimento das questões relacionadas ao meio ambiente e, notadamente, atua como responsável pelos programas habitacionais, pela regularização fundiária, pelo cadastramento e monitoramento da demanda e comercialização das moradias oferecidas pelo município e terá as seguintes atribuições:


I - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;


II - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;


III - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;


IV - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;


V - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;


VI - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;


VII - produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;


VIII - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais.


IX - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;


X - controle das atividades poluidoras, visando à preservação do meio ambiente em geral, especialmente campos, matas, rios, cerrados, lagos e parques ecológicos;


XI - promover e incentivar o reflorestamento;


XII - incentivar e promover o combate à erosão;


XIII - fazer cumprir o Código de Posturas do Município, Lei de Zoneamento, Código de Edificações, Código Ambiental, Plano Diretor e Uso de Ocupação de Solo;


XIV - administração e formação de mudas para plantio;


XV - administração e controle do aterro sanitário;


XVI - promover o saneamento ambiental integrado;


XVII - implantar o plano de gestão e saneamento ambiental;


XVIII - participação em congressos, seminários e simpósios;


XIX - execução de outras atividades previstas em lei ou, regulamento ou, ainda, determinadas pelo Prefeito Municipal.